PROJETO DE LEI N.O 13 /2017, SÚMULA - Cria a Divisão de Turismo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inajá, e para isso, altera o Item 5, do inciso V, do artigo 1.°; e altera a Secção V, e seus artigos 20 e 21 e incisos I e II da Lei n.? 599/2002, de 11 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.