Legislação
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Lei Orgânica
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Lei Orgânica Inajá
1 1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREÂMBULO Atendidas as exigências das Constituições Federal e Estadual, nós, Vereadores Municipais, invocando a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte Lei Orgânica que constituirá ordenamento político-administrativo b&... -
REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI N.º 402/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1990. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUICÍPIO DE INAJÁ. A CAMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, ESTADO DO PARANÁ. -
REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI N.º 402/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1990. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUICÍPIO DE INAJÁ. A CAMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, ESTADO DO PARANÁ. -
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LEI N.º 402/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1990. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUICÍPIO DE INAJÁ. A CAMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, ESTADO DO PARANÁ.
