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Lei 851/2012
Lei 851/2012 -
Projeto de Lei Nº. 01/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso (Resolução SESA nº 561/2018) do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação de Atenção Pri... -
Projeto de Lei Nº. 02/2019
SÚMULA: Altera o valor do auxílio financeiro concedido Ao (s) médico (s) do programa Mais Médicos para o Brasil. -
Projeto de Lei Nº. 03/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aquisição de veículo(s) para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 04/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a execução de obras de recapeamento asfáltico em ruas do perímetro urbano do Município, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 05/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 978 de 31 de maio de 2017 e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 06/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação de CONTRAPARTIDA para a construção de Unidade de Saúde do Programa de Qualificação de Atenção Primária em Saúde – APSUS, objeto da Resolu&cc... -
Projeto de Lei Nº. 07/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso proveniente do Termo de Adesão do Programa Liberdade Cidadã, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 08/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao aprimoramento das ações e serviços da rede socioassistencial, voltados às pessoas com deficiência, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 09/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aquisição de veículo, equipamentos de informática, mobiliários e eletrodoméstico para Conselho Tutelar, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 09/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aquisição de veículo, equipamentos de informática, mobiliários e eletrodoméstico para Conselho Tutelar, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 10/2019
Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aquisição de veículo(s) para estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde, e dá outras providências.