Projeto de Lei 12/2026
10 de julho de 2026
O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a implementação da segregação de massas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Inajá, administrado pelo CPASMI.
A proposta prevê a criação de dois fundos previdenciários distintos, com o objetivo de fortalecer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, garantindo maior sustentabilidade para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores municipais.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida não altera direitos, regras de aposentadoria ou benefícios dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, buscando apenas reorganizar a gestão financeira da previdência municipal conforme critérios técnicos e legislação federal.