Projeto de Lei – 11/06
9 de julho de 2026
Anexos
O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.260/2023 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos).
A proposta cria uma tabela específica de remuneração (GOP) para os cargos de cirurgião-dentista com jornada de 20 e 40 horas semanais, com o objetivo de atualizar os vencimentos da categoria, valorizar os profissionais e fortalecer os serviços de saúde bucal oferecidos à população.