E D I T A L DE L I C I T A Ç Ã O

Publicação: 11/08/2016

Abertura: 15/08/2016

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Resumo:

 

E D I T A L  DE  L I C I T A Ç Ã O

 

 

CONVITE nº 03/2016

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO 06/2016

 

 

PREÂMBULO:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, ESTADO DO PARANÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, realizará 15 de Agosto de 2016, às 14h00min, Licitação Pública na Modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação temporáriade empresa especializada na prestação de serviços de Escrituração Contábil, de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) vigentes, perante o Tribunal de Contas do Paraná, conforme autorização do Presidente da Câmara Municipal, Sr. José Ailton de Souza, e condições estabelecidas nesta Carta Convite. Além dos convidados a CARTA CONVITE poderá ter a participação de outros interessados que preencherem os requisitos deste edital, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Além dos convidados a CARTA CONVITE poderá ter a participação de outros interessados que preencherem os requisitos deste edital, nos termos da Lei nº 8.666/93.

 

INTEGRAM A PRESENTE CARTA CONVITE OS SEGUINTES ANEXOS:

 

ANEXO I – Projeto Básico;

 

ANEXO II – Modelo de Recibo da Carta Convite;

 

ANEXO III - Modelo de Declaração de Superveniência;

 

ANEXO IV - Modelo de Credencial (procuração);

 

ANEXO V – Modelo de Proposta Comercial;

 

ANEXO VI – Modelo de Contrato.

 

 

 

1. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

 

1.1 - O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES OCORRERÁ ATÉ ÀS 13:30 (treze horas e trinta minutos) do DIA 15/08/2016 NA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL E ABERTURA dos envelopes DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA igualmente dar-se-á na sede da Câmara Municipal sito à Rua Ronaldo Gomes, 46 - CEP 87670-000, às 14:00 (catorze horas) do dia 15/08/2016, tendo início pela abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”.

 

 

2. DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETO

 

2.1 –  Justifica-se a realização da presente licitação, haja vista que o contador efetivo da Câmara Municipal, Sr. Elias Pereira da Silva, licenciou-se do cargo a fim de concorrer a mandato eletivo de vereador nas eleições municipais 2016, conforme requerimento de afastamento datado de 01/07/2016 e deferimento pelo Presidente na mesma data, conforme cópias em anexo.

 

2.2 – A presente licitação tem como objeto a contratação temporária de empresa especializada em Contabilidade Pública na prestação de serviços de Escrituração Contábil, de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) vigentes perante o Tribunal de Contas do Paraná, e abrangerá o período compreendido entre o dia 02/07/16 à 02/10/16, de acordo com as especificações contidas no Projeto Básico (Anexo I).

 

2.3 – Os serviços serão prestados diretamente na sede da contratada, porém, o prestador deverá disponibilizar contato telefônico e e-mail para eventuais questionamentos técnicos.

 

 

 

3. TERMOS DE REFERÊNCIA

 

3.1 - Dotação Orçamentária: As despesas para os serviços decorrentes da presente licitação ocorrerão a conta da rubrica elemento de despesa –01.001.01.031.0001.2.001.3.3.9.0.39.00.00

 

3.2 - Local e Horário para esclarecimentos e informações aos licitantes:Comissão Permanente de Licitação, no horário de 8:00 h às 11:00 h e 13:00 as 16:00h, de segunda a sexta-feira na Câmara Municipal com os servidores Adriana e/ou Diego Rafael.

 

3.3 - Prazo da prestação dos serviços: de 02/07/2016 a 02/10/2016, devendo a publicação do resumo do contrato ocorrer na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei no 8.666/93;

 

3.4 - Prazo de validade das Propostas:60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura dos envelopes;

 

 

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇAO

 

4.1 – As empresas especializadas em Contabilidade Pública que tenham como objeto a realização dos serviços de que trata este Edital e que atendam todas as exigências contidas no mesmo, inclusive, nos anexos;

 

4.2 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei Nº. 7 8.666/93.

 

4.3 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção no inciso IV do art. 87 da Lei Nº. 8.666/93

 

4.4 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Nº. 8.666/93

 

4.5 – Não poderão participar da presente licitação empresas em consórcio.

 

4.6 – Toda empresa que for participar do certame, deverá possuir pelo menos 02 (duas) pessoas, devidamente vinculada à mesma, com formação em Ciências Contábeis, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e estejam devidamente cadastrada no CRC, na categoria “Contador”.

 

4.7 – Toda empresa que for participar do certame, devera possuir pelo menos 02 (duas) pessoas, devidamente vinculada à mesma, com pós graduação em: Administração Pública, Controladoria Interna, Contabilidade Pública, Gestão Pública ou curso similar.

 

 

5. CREDENCIAMENTO

 

5.1 – As empresas licitantes serão representadas pelos seus respectivos prepostos, e se desejarem poderão, na abertura da sessão deste certame, credenciar representante legal para tomar qualquer decisão relativa a todas as fases do processo licitatório, cujo representante deverá apresentar o credenciamento (procuração) no caso do representante ser sócio da empresa licitante), mediante cópia de um daqueles documentos autenticada em Cartório ou com apresentação do original para ser autenticado pela Comissão, acompanhado de cópia do documento de identidade do representante;

 

5.2 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um licitante;

 

5.3 - A falta de apresentação do documento de que trata o item 5.1 não é motivo para inabilitação, entretanto, o representante não poderá se manifestar em relação a este processo licitatório.

 

 

6. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

 

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ/PR

 

CARTA CONVITE Nº 03/2016

 

LICITANTE ________________________________

 

CNPJ DO LICITANTE ________________________________________

 

 

6.1 - A habilitação da empresa licitante consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

 

6.1.2 -Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

6.1.3 -Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividades compatível com objeto de presente licitação.

 

6.1.4 - Prova negativa de dívida ativa com a União, mediante apresentação de Certidão, na forma da lei.

 

6.1.5 - Prova negativa de dívida ativa com Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão, na forma da lei.

 

6.1.6 - Prova negativa de dívida ativa com o Município sede, mediante apresentação, na forma da lei.

 

6.1.7 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

6.1.8 - Prova  de regularidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

6.1.9 - Prova regularidade dos Contadores para com o Conselho Regional de Contabilidade.

 

6.2 - A comprovação da experiência profissional dos profissionais vinculados à empresa licitante na área de contabilidade será feita da seguinte forma:

 

a) Declaração/Atestado de capacidade técnica comprovando que o(s) profissional(is) vinculado(s) tenha(m) experiência na área de contabilidade pública de no mínimo 3 (três) anos.

 

 

7. DA PROPOSTA

 

7.1 - A Proposta de Preço deverá ser apresentada no envelope "02 (dois)", na forma estabelecida no item 1 e deverá atender aos seguintes requisitos:

 

7.1.1 - Serem apresentadas com o nome da empresa licitante, endereço completo, número do telefone, sem emendas, entrelinhas, rasuras e falhas que impossibilitem a sua compreensão;

 

7.1.2 - Conter a referência a esta licitação;

 

7.2 - Serão desclassificadas as propostas que desobedecerem as condições da presente Carta Convite.

 

 

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

 

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

 

À CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ/PR

 

CARTA CONVITE Nº 03/2016

 

LICITANTE_________________________

 

CNPJ DO LICITANTE ________________________________

 

 

8.1 - A proposta de preços deverá conter a descrição constante do Anexo I – Projeto Básico, com valor global da proposta, da seguinte forma:

 

8.1.1 - Valor global expresso em algarismo e por extenso para os serviços da área de contabilidade (Anexo I – Projeto Básico), considerando um período de contratação pelo período compreendido entre 02/07/2016 a 02/10/2016;

 

8.1.1.2 - O valor proposto terá validade durante o prazo de vigência, qual seja, o período compreendido entre 0/07/2016 a 02/10/2016, não cabendo ao proponente pleitear qualquer reajuste durante este período em relação aos serviços licitados, estando incluídos no valor todas e quaisquer despesas de responsabilidade da proponente e necessário ao pleno cumprimento da proposta, tais como: Impostos, tributos, Mão de obra, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, seguros, etc.;

 

8.2 - Não será considerada oferta de desconto ou vantagem não prevista nesta Carta Convite;

 

8.3 - O prazo de validade da proposta de preços não será inferior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para o seu recebimento, ficando desclassificada a licitante que apresentar prazo inferior.

 

 

9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

9.1 - Somente serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços das licitantes classificadas na fase de julgamento da habilitação;

 

9.2 - A Comissão julgadora de licitação analisará as propostas, resguardando o direito de solicitar esclarecimentos as licitantes sobre quaisquer elementos relativos a mesma;

 

9.3 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta especifica prevalecerão as da proposta;

 

9.4 - Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições da licitação;

 

9.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a escolha se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro procedimento.

 

9.6 Serão desclassificadas as propostas:

 

9.6.1 - que não atendam as exigências do instrumento convocatório da licitação;

 

9.6.2 - que apresentem preço global simbólico, irrisório ou excessivo, incompatível com os preços de mercado ou manifestamente inexequíveis, assim entendidas as propostas inferiores ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da média das propostas apresentadas e habilitadas.

 

 

Inajá/PR, 04 de Agosto de 2016.

 

 

Diego Rafael da Silva

Presidente da Comissão de Licitação

 

 

José Ailton de Souza

Presidente do Legislativo Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – PROJETO BÁSICO

 

Carta Convite nº 03/2016

 

 

PROJETO BÁSICO

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de prestação de serviços de Escrituração Contábil, de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) perante o Tribunal de Contas do Paraná pelo período compreendido entre 02/07/2016 a 02/10/2016.

 

PLANO DE TRABALHO

 

Os serviços serão prestados:

 

1 – Mediante comparecimento pessoal na sede da Câmara Municipal de Inajá, em data a ser previamente agendada, ficando disponível durante todo o período de expediente, ou a qualquer tempo por telefone ou e-mail.

 

2 – Mediante a análise dos procedimentos constantes do objeto, diretamente na sede da contratada.

 

3 – Por qualquer meio de comunicação, compreendidos: a) ligações telefônicas, efetuadas pela contratante, diretamente a sede do prestador do objeto, diretamente ao consultor designado, em qualquer lugar do País; b) rede de computadores “internet”, correios e outros.

 

DOS PRAZOS:

 

1 – O vencedor do certame compromete-se a iniciar os trabalhos imediatamente após lavratura do contrato;

 

2 – O contrato terá vigência durante o período compreendido entre 02/07/2016 a 02/10/2016, improrrogável;

 

3 – O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja denunciado, através de comunicação por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

FORMA DE PAGAMENTO:

 

- o pagamento pelos serviços será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal;

 

- a proposta e preços deverão estar inclusas todas as despesas previdenciária, fiscais e trabalhistas, bem como as despesas de transporte, alimentação e estadia.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Carta Convite nº 03/2016

 

 

R E C I B O

 

Recebi da Câmara Municipal de INAJÁ/PR, cópia da Licitação na modalidade Carta Convite nº 03/2016, composta de 16 (dezesseis) páginas, contendo todo detalhamento do objeto desta LICITACAO, bem como a minuta do Contrato de Prestação de Serviços. Estou ciente de que o recebimento dos envelopes PROPOSTA E DOCUMENTACÃO ocorrerá até o dia 15/08/2016, às 14:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Inajá, sito a Rua Ronaldo Gomes, 46, CEP 87670-000. Declaro, ainda, que foram franqueadas as informações técnicas necessárias ao esclarecimento de qualquer dúvida relativa à prestação de serviços objeto da licitação.

 

INAJÁ/PR, ____ de ________________de 2016.

 

 

Empresa

Licitante

 

 

 

Endereço

 

 

Telefone

 

 

 

CNPJ

 

 

 

 

                       

 

Empresa: _______________________________________________________

 

CNPJ: __________________________________

 

 

 

ANEXO III

 

Carta Convite nº  03/2016

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

 

 

 

 

_________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº  _____________, com sede à ___________________________________________________, declara, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei 8.666/93, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo Licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

 

INAJÁ/PR, ______ de _____________de 2016.

 

 

 

_______________________________________________

Assinatura

 

 

ANEXO IV

 

Carta Convite nº  03/2016

 

(MODELO DE CREDENCIAL)

 

 

Eu abaixo assinado, na qualidade de Preposto/Representante Legal de _________________________, vem pela presente informar estou representando a  Empresa _________________________, inscrita no CNPJ __________________ para acompanhar a Licitação, modalidade Carta Convite nº 03/2016, podendo para tanto, impugnar, transigir, renunciar a recursos, requerer, e praticar qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do presente credenciamento.

 

 

 

 

INAJÁ _____ de______________ de  2016.

 

 

 

_______________________________________________

Assinatura do Responsável da Empresa

 

 

 

 

ANEXO V

 

Carta Convite nº  03/2016

(MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL)

 

PROPOSTA PADRÃO

 

Nome: _________________________________________________________

 

Endereço: _______________________________________________________

 

Bairro: ________________ Município/Estado: __________________________

 

CNPJ:_____________________________

 

CRC: _________________________

 

Referência: Carta Convite n°03/2016.

 

Com o presente vimos formular nossa proposta para a prestação de serviços de Escrituração Contábil, de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) vigentes perante o  Tribunal de Contas do Paraná, pelo período compreendido entre 02/07/2016 a 02/10/2016, que é a seguinte (em reais):

 

Valor Global dos Serviços: R$ __________ (__________________________)

 

Prazo de Validade da Proposta: ______________________ (não inferior a 60 dias).

 

Declaramos nossa inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e às cláusulas e condições do respectivo Edital da Carta Convite de que trata a presente proposta; que observaremos, integralmente.

 

Á Câmara Municipal de INAJÁ/PR, ____ de ____________ de  2016.

 

Atenciosamente,

 

 

(Assinatura do representante legal da licitante e carimbo)

 

 

 

Carta Convite nº  03/2016

 

ANEXO VI – MODELO DE CONTRATO

 

MINUTA DE CONTRATO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, entidade de caráter público, inscrita no CNPJ sob o número 01.600.393/0001-37, situada na Rua Ronaldo Gomes, 46m na cidade de Inajá, Estado do Paraná, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. José Ailton de Souza, cédula de identidade RG nº ______, SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF/MF __________, residente na Rua ____________, nº ____ – Centro, Inajá – PR.

 

 

CONTRATADA: __________________________________________________

 

 

Nesta data, entre as partes contratantes acima qualificadas, legitimamente representadas por quem de direito, foi ajustado o presente contrato de prestação de serviços, sujeitando-se a CONTRATANTE às normas de Lei Federal n°. 8.666/93, Processo Administrativo n° 06/2016 e Licitação Pública na Modalidade Carta Convite n° 03/2016, mediante as seguintes clausulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente a prestação de serviços de Escrituração Contábil, de acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) vigentes perante o Tribunal de Contas do Paraná, a serem desenvolvidos conforme discriminado no projeto básico e plano de trabalho que integra a licitação na modalidade Carta Convite n° 01/2016, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

Para a fiel execução do presente contrato fica convencionado que são obrigações da contratante:

- disponibilizar ao contrato os documentos contábil, financeiro de controle interno e arquivos de computador na área abrangida pelo contrato para analisar;

-formular de maneira clara e objetiva as consultas que julgar necessárias;

- satisfazer pontualmente, as obrigações financeiras decorrentes do presente contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

 

Para fiel execução do presente contrato fica convencionado que são obrigações da Contratada comparecer uma vez por semana na sede da contratante, em data a ser previamente agendada, ficando disponível durante todo o período de expediente;

- Os serviços e relatórios atinentes ao presente contrato, serão prestados pessoalmente na sede da contratante, ou a qualquer tempo na sede do seu escritório profissional, mediante internet, fax, telefone, ou qualquer meio de comunicação;

- quando solicitado pela Presidência, elaborar pareceres sobre a contabilidade da entidade, ou seja, da Contabilidade da Câmara Municipal de Inajá.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

 

Pela prestação dos serviços objeto deste contrato a Contratante pagará ao Contratado a importância de R$ ________ (__________________) mensais.

 

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE PAGAMENTO

 

O valor especificado na cláusula anterior deverá ser pago até o dia 20 de cada mês, mediante a apresentação de nota fiscal para a liquidação da despesa empenhada.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

O presente contrato terá vigência e abrangerá a prestação de serviço referente ao período compreendido entre 02/07/2016  a 02/10/2016, de forma improrrogável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO ANTECIPADA

 

O Presente instrumento poderá se rescindido por qualquer das partes, desde que seja denunciado através de comunicação por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes do presente contrato obedeceram à seguinte dotação orçamentária: – 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.9.0.39.00.00

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da comarca de PARANACITY/PR, para dirigir qualquer dúvida referente ao presente contrato com renuncia a qualquer outro, mesmo que privilegiado.

 

E, por se acharem assim as partes contratantes, justas e combinadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de teor e para um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais.

 

 

Inajá/PR, 15 de agosto de 2016.

 

 

 

 

 

CONTRATANTE: __________________________________

 

 

CONTRATADA: ___________________________________

 

TESTEMUNHAS:       1 _________________________________________________  

                            

                                      2 _________________________________________________

 

 

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