Resumo:

Projeto de Lei nº. 21/2023 - Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional
Especial, destinado a aplicação do recurso financeiro proveniente da
(Resolução SESA 050/2022) do Incentivo Financeiro de Investimento
para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação de Atenção
Primária á Saúde