Resumo:

Projeto de Lei nº 43/2022 DATA: 29 de Novembro de 2022. SÚMULA: Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a atender o Termo de Convênio nº 278/2022 firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e, dá outras providências.