Projeto de Lei Nº. 37/2022

data: 31/10/2022 | por:

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Resumo:

PROJETO DE LEI N°.37 DE 2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. SÚMULA: Altera o artigo 13, inciso I, da Lei n° 591/2001 de 24 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Educação (CME), responsável pela Política Municipal de Educação e dá outras providências.

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