Projeto de Lei Nº. 37/2022

data: 31/10/2022 | por: Câmara Municipal de Inajá

Download do Arquivo

Resumo:

PROJETO DE LEI N°.37 DE 2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. SÚMULA: Altera o artigo 13, inciso I, da Lei n° 591/2001 de 24 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Educação (CME), responsável pela Política Municipal de Educação e dá outras providências.

Mais detalhes