Projeto de Lei Nº. 26/2022

data: 20/07/2022 | por: Câmara Municipal de Inajá

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Resumo:

PROJETO DE LEI N°26 de Julho_DE 2022, DE 20 DE JULHO DE 2022. SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos Termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providencias. 

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