Projeto de Lei N° 15/2022

data: 21/02/2022 | por:

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Resumo:

Projeto de Lei nº. 15/2022 – SÚMULA – Dispõe sobre a concessão de abono do FUNDEB aos profissionais da educação da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e lei Mais detalhes