Projeto de Lei N° 14/2022

data: 26/11/2021 | por:

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Resumo:

Projeto de Lei nº. 14/2022 – SÚMULA – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Inajá, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Inajá, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 103/2019 Mais detalhes