Projeto de Lei Nº 03/2021 - Poder Legislativo

data: 11/03/2021 | por: Câmara Municipal de Inajá

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Resumo:

Projeto de Lei Nº 03/2021 - SÚMULA - Autoriza a concessão de revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do Poder, Executivo de Inajá, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências, de autoria do Poder Legislativo Municipal.

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