Projeto de Lei nº _26__/2020

DATA: 10 de Junho de 2020.

SÚMULA: Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a aplicação dos recursos da Portaria nº 369/2020 do Ministério de Estado da Cidadania, e pela Portaria nº 063/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.