Projeto de Lei nº 14/2020

data: 06/04/2020 | por: Câmara Municipal de Inajá

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Resumo:

PROJETO DE LEI Nº ____14 DE 2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA:Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Completar n. 147, de 7 de agosto de 2014, e dá outras providências.
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